O Instituto Antônio Ribeiro Brito de Cultura, Arte e Tecnologia – ICAT, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 62.944.171/0001-26, com sede em Jacobina/BA, estabelece a presente Política de Privacidade, Proteção de Dados e Uso de Imagem, em conformidade com:
- a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018);
- o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- o Código Civil Brasileiro;
- o Estatuto Social do ICAT;
- o Regimento Interno do ICAT (Versão 1.0 – 10/01/2026).
Esta Política aplica-se a todas as pessoas que participam, frequentam ou colaboram com atividades do ICAT, incluindo visitantes, participantes, voluntários, parceiros, colaboradores e público em geral.
1. Princípios Gerais
O ICAT pauta suas práticas de tratamento de dados e uso de imagem pelos seguintes princípios:
- finalidade legítima e institucional;
- necessidade e minimização de dados;
- transparência e boa-fé;
- segurança da informação;
- respeito à dignidade, diversidade e aos direitos individuais.
Esses princípios estão alinhados ao Capítulo VII – Política de Espaço Amigável e ao Capítulo VIII – Monitoramento por Câmeras e Direito de Imagem do Regimento Interno.
2. Dados Pessoais Coletados
O ICAT poderá coletar dados pessoais estritamente necessários para o desenvolvimento de suas atividades institucionais, tais como:
- nome completo;
- e-mail e telefone;
- dados fornecidos em formulários de inscrição, participação, pré-inscrição ou cadastro;
- informações necessárias para relatórios, prestação de contas ou cumprimento de obrigações legais.
Os dados são coletados de forma voluntária, informada e transparente, não sendo utilizados para fins comerciais.
3. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados pessoais coletados são utilizados para:
- organização e gestão de oficinas, cursos, eventos e atividades culturais;
- comunicação institucional;
- registro histórico e institucional das ações do ICAT;
- elaboração de relatórios, prestações de contas e documentos exigidos por lei;
- fortalecimento da governança e da transparência institucional.
O ICAT não vende, não aluga e não compartilha dados pessoais para fins comerciais.
4. Uso de Imagem, Áudio e Vídeo
Em consonância com o Regimento Interno, Capítulo VIII, o ICAT realiza registros fotográficos, audiovisuais e de áudio de suas atividades, bem como utiliza câmeras de monitoramento em áreas comuns.
Ao acessar ou participar de atividades no espaço do ICAT, a pessoa autoriza o uso gratuito de sua imagem, voz e nome, captados durante atividades institucionais, para fins:
- educativos;
- culturais;
- institucionais;
- de divulgação das ações do ICAT.
Esses registros podem ser utilizados em:
- site institucional;
- redes sociais oficiais;
- relatórios, apresentações e materiais institucionais.
Não é permitido o uso comercial indevido ou que viole a dignidade das pessoas retratadas.
5. Direito de Oposição, Revogação e Remoção de Conteúdo
O ICAT respeita integralmente o direito à imagem e à privacidade, conforme previsto no Regimento Interno e na legislação brasileira.
Qualquer pessoa que não deseje ter sua imagem, áudio ou vídeo divulgado, ou que deseje a remoção de conteúdo já publicado, poderá:
- comunicar diretamente a Diretoria do ICAT; ou
- encaminhar solicitação formal para o e-mail:
📧 privacidade@icat.art.br
O pedido será analisado com responsabilidade e atendido no menor prazo possível, respeitando os limites técnicos e legais.
6. Captação de Imagem por Terceiros
Conforme o Art. 15 do Regimento Interno, é vedada a captação de imagem ou som por terceiros de pessoas sem consentimento individual em atividades não públicas, especialmente quando isso violar a privacidade, a dignidade ou a segurança dos participantes.
7. Segurança e Armazenamento dos Dados
O ICAT adota medidas organizacionais e técnicas razoáveis para proteger dados pessoais e registros audiovisuais contra:
- acessos não autorizados;
- perda, destruição ou alteração indevida;
- uso incompatível com a finalidade institucional.
8. Direitos dos Titulares de Dados
Nos termos da LGPD, os titulares podem solicitar:
- confirmação da existência de tratamento de dados;
- acesso, correção ou atualização;
- anonimização ou exclusão, quando cabível;
- revogação de consentimento.
As solicitações devem ser enviadas para:
📧 privacidade@icat.art.br
9. Denúncias e Violações
Situações que envolvam violação de privacidade, uso indevido de dados ou imagem, ou descumprimento desta Política podem ser denunciadas, de forma sigilosa, pelo e-mail:
📧 denuncie@icat.art.br
10. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, por deliberação da Diretoria, conforme previsto no Estatuto e no Regimento Interno. A versão vigente estará sempre disponível no site oficial do ICAT.
Instituto Antônio Ribeiro Brito de Cultura, Arte e Tecnologia – ICAT
Jacobina/BA
Última atualização: 10/01/2026